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Justiça para os mineiros


Justiça para os mineiros

Foi publicada a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 1008452-33.2018.4.01.3800.  Foi determinado que o Estado de Minas Gerais e a União Federal regularizem o fornecimento, em 20 dias, dos medicamentos sulfassalazina 500 mg e mesalazina supositório de 250 mg, em falta à época da propositura da ação.

Essa é uma primeira vitória para os mineiros, mostrando que a justiça socorre aqueles que realmente precisam.

A AMDII levará ao conhecimento do Ministério Público Federal a atual falta da azatioprina e solicitará providências.  

Para conhecimento, segue a  íntegra da decisão judicial:

 

[22:53, 12/9/2018] Patrícia:
[22:53, 12/9/2018] Patrícia: PROCESSO: 1008452-33.2018.4.01.3800

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)
RÉU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

DECISÃO

 

 



1. Analiso e afasto as prevenções apontadas no sistema processual.

 

2. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO e do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que adotem, de imediato, todas as medidas administrativas necessárias à aquisição, fornecimento e disponibilização imediata e contínua dos medicamentos Adalimumabe 40 mg injetável, Azatioprina 50 mg, Ciclosporina 100 mg/ml sol. oral, Ciclosporina 25 mg, 50 mg, e 100 mg, Infliximabe 10 mg/ml injetável, Mesalazina 100 mg supositório, 250 mg supositório, 400 mg, 500 mg e 800 mg, Metotrexato 25 mg/ml injetável frs. 2 ml e Sulfassalazina 500 mg aos pacientes que deles necessitarem e nas dosagens prescritas.

 

Após discorrer sobre a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito e sobre sua legitimidade para a propositura da demanda, narra o MPF que, a pedido da Presidente da Associação Mineira dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, instaurou o Inquérito Civil n. 1.22.000.003093/2016-87, para apuração da ausência de fornecimento, pelas Secretarias de Estado de Saúde do país, dos medicamentos necessários ao tratamento dos pacientes acometidos pela Doença de Crohn e pela Retocolite Ulcerativa. Segundo o órgão ministerial, a representante da associação noticia que essa situação tem causado a agudização da doença, acarretando internações hospitalares e procedimentos cirúrgicos, com custo muito mais elevado que o regular fornecimento da medicação.

 

Atendendo a solicitação do MPF, a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais encaminhou informações fornecidas pela Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde, asseverando que o estado de calamidade pública de ordem financeira no âmbito de Minas Gerais ensejou indisponibilidade financeira para o pagamento de todos os programas, convênios e repasses já formalizados, tendo sido, por tal razão, otimizados o custeio e o investimento dos escassos recursos financeiros nos programas considerados prioritários e nas políticas de execução continuada. Informou ainda que, dentre os medicamentos fornecidos pelo Estado, na esfera do SUS, para as moléstias em tela, a distribuição encontra-se regular, à exceção dos fármacos Sulfassalazina 500 mg e Mesalazina supositórios de 250 mg, por atraso na entrega dos fornecedores e pendência financeira do Estado, tendo sido o segundo medicamento inserido em novo planejamento, em processo inicial.

 

Com fundamento no art. 196 da CF/88, nos art. 2º e 6º, I, d, ambos da Lei n. 8.080/90 e no art. 2º da Resolução n. 338/2004, do Conselho Nacional de Saúde, bem como em julgados dos Tribunais pátrios e excertos de doutrina que colaciona, defende o MPF que a falta de recursos públicos, cotejada com os deveres do Estado, não se presta a justificar o não cumprimento das responsabilidades do Administrador no que tange à dispensação desses medicamentos, in casu, aprovados pela ANVISA, a fim de se conferir, em sua plenitude e sem qualquer embaraço imposto por autoridade administrativa, o exercício do direito fundamental à saúde.

 

Fundamenta o perigo na demora e no dano irreparável decorrente da interrupção do tratamento dos pacientes acometidos pela Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa, o que potencializa a progressão das doenças.

 

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e instrui a inicial com documentos (Id 6771998). Isento do recolhimento de custas.

Despacho de Id 6862615 determinou a notificação dos réus para se manifestarem em 72 (setenta e duas) horas.

 

A UNIÃO se contrapõe ao pleito, afirmando, em síntese, que não há qualquer alegação consistente na ausência de repasses da União ao Estado, a quem cabe fornecer o medicamento, e que a imputação de tal ônus a si violaria a ordem administrativa e financeira e a igualdade de tratamento dispensada aos Estados Membros da Federação, no que tange ao aspecto orçamentário-financeiro. Sustenta ainda que a concessão da medida de urgência esgotará o objeto da ação (art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92), encontrando óbice também na norma do art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, que proíbe a tutela cautelar que tenha por objeto a liberação de recursos, e no art. 4º, d, III, da Lei n. 10.640/2003, que trata do orçamento da União e só autoriza a abertura de créditos suplementares para atendimento de despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado.

 

Por sua vez, o ESTADO DE MINAS GERAIS defende igualmente a existência de impedimentos legais para a concessão da tutela de urgência postulada, asseverando, em sequência, a inexistência de liberação de recursos financeiros à Secretaria de Saúde para a aquisição e o fornecimento dos medicamentos em questão, por força da calamidade financeira vivenciada. Além disso, decisão judicial que acolhesse o pleito ofenderia ao princípio constitucional da separação dos poderes e a imposição de multa seria desarrazoada e desproporcional.

 

Conclusos, Decido.

Consoante art. 12 da Lei 7.347/85, é possível, na ação civil pública o deferimento de mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. Além disso, a teor do preceito contido no art. 2º da Lei 8.347/92, a medida liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas, o que, neste caso, já ocorreu.

A concessão da medida de urgência ora pleiteada está condicionada à comprovação de requisitos específicos, especialmente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e a possibilidade de risco de difícil reparação (periculum in mora).

In casu, a concessão da liminar constitui medida extrema e excepcional, só havendo que ser deferida em situação na qual, sem o provimento liminar, o processo reste desprovido de efeitos úteis, o que é o caso dos autos.

Em que pesem as alegações de óbices processuais, não entendo que os dispositivos legais mencionados impedem o deferimento da medida de urgência, a qual busca resguardar e conferir efetividade ao direito constitucional à saúde de pessoas portadoras de Doença de Crohn e de Retocolite Ulcerativa.

Por certo, o Sistema Único de Saúde é altamente organizado, complexo e orientado por princípios específicos, destinados a possibilitar o funcionamento das ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal. Os princípios que norteiam as políticas públicas de saúde, quais sejam, integralidade, universalidade, unidade e igualdade, visam garantir o acesso a toda a população, independentemente de renda, compreendendo desde os níveis mais básicos de assistência até maiores níveis de complexidade e especialização, bem como o tratamento isonômico de todos os usuários do sistema. Tais princípios norteiam os critérios e parâmetros das decisões públicas na área de saúde.

De outra parte, é cediço que, quanto a pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos, há tumultuosa interferência judicial nas decisões executivas, submetendo a Administração Pública a aquisições de urgência, sem licitação e a preços onerosos, acarretando sério comprometimento do orçamento da saúde e no aproveitamento dos recursos. O resultado final dessa interferência é extremamente prejudicial à população como um todo, para (refutavelmente) beneficiar situações individuais.

À vista disso, deve o Judiciário se acautelar, evitando conceder tutelas onerosas, quando de eficácia duvidosa, considerada a exiguidade dos recursos públicos e a necessidade de sua aplicação racional e eficiente em prol do bem comum.

Assim, de maneira geral, ressalvados casos excepcionais, submetidos à análise individual e criteriosa, entendo que é da alçada exclusiva da Administração Pública, por meio de órgãos competentes e critérios médico-científicos, optar por tratamentos, medicamentos e procedimentos a serem disponibilizados pelo SUS, em virtude dos insuperáveis limites da capacidade orçamentária pública.

A denominada “judicialização da saúde”, não obstante muitas vezes necessária para tornar reais os direitos previstos na Constituição, em excesso produz efeitos colaterais danosos, comprometendo o planejamento no setor da saúde e a utilização eficaz e igualitária de recursos financeiros finitos.

Nesse sentido, em recente voto para o julgamento conjunto dos RE 566471 e 657718 (Informativos n. 839 e 841/STF), manifestou-se o Ministro Luís Roberto Barroso sobre as demandas judiciais individuais por medicamentos não incorporados pelo SUS. Ponderou, em síntese, inclusive quanto aos de alto custo, os quais não se pode, em regra, compelir o Estado a fornecer, sob pena de se inviabilizar completamente o sistema de saúde, por fazê-lo suportar o fornecimento de todo e qualquer medicamento, independentemente de seu impacto financeiro. Segundo preleciona o eminente Ministro, deve-se, tanto quanto possível, “reduzir e racionalizar a judicialização da saúde, bem como prestigiar as decisões dos órgãos técnicos, conferindo caráter excepcional à dispensação de medicamentos não incluídos na política pública”.

No entanto, a questão em exame versa sobre medicamentos incorporados pelo SUS, cuja dispensação está prejudicada em razão da indisponibilidade financeira do Estado de Minas Gerais, circunstância que reclama a providência judicial para assegurar não o que é excepcional, mas aquilo que se constitui no mínimo devido às pessoas representadas pelo MPF.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855.178/SE, afetado à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “[o] tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente” (Tema 793, Relator Min. Luiz Fux, DJE de 16/03/2015).

Dessa forma, embora não disponha o Estado de Minas Gerais de recursos para atender ao pleito, deverá a União fazê-lo, conforme autorizado pelo precedente firmado pelo STF, não havendo que se falar em lesão às normas constitucionais orçamentárias alusivas à distribuição de recursos aos demais entes da Federação, sob o primado da legalidade e da isonomia, e à responsabilização de seus representantes, se não forem estritamente observadas, na medida em que, quando dos próximos repasses, deverá a União proceder aos descontos devidos sobre a verba repassada ao Estado, pelos adiantamentos ora determinados.

Embora se possa argumentar que esta decisão judicial implica indevida intervenção na órbita financeira debilitada do segundo réu, agravando o desequilibrado e insuficiente orçamento afeto à área de saúde, o dano deve ser aferido a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, sobressaindo, na hipótese em tela, a premente necessidade de acautelamento do direito à saúde do grupo de pessoas representadas pelo MPF, notadamente se a questão orçamentária pode ser solucionada, em um primeiro plano, com o auxílio da União.

Frise-se, porém, que a medida ora determinada não deverá se estender à aquisição de todos os medicamentos mencionados na inicial, vez que a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais informou ao MPF que a distribuição dos fármacos encontra-se regular, à exceção da Sulfassalazina 500 mg e Mesalazina supositórios de 250 mg.

Assim, a medida liminar deverá abranger somente esses dois medicamentos, em razão da não comprovação do interesse de agir do requerente quanto aos demais.

À vista do exposto, defiro em parte a medida liminar pleiteada, para determinar à União e ao Estado de Minas Gerais que, nos termos da fundamentação desta decisão e no prazo de 20 (vinte) dias, adotem todas as medidas administrativas necessárias à aquisição, fornecimento e disponibilização imediata e contínua, no âmbito do SUS, dos medicamentos Sulfassalazina 500 mg e Mesalazina supositórios de 250 mg, fazendo a devida comprovação nestes autos.

Citem-se e intimem-se os réus para o cumprimento desta decisão.

 

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, 10 de setembro de 2018.

 

Gabriela de Alvarenga Silva Lipienski
Juíza Federal - 8ª Vara/SJMG

(Documento assinado digitalmente)