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Juizados Especiais


Juizados Especiais


JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL

Primeiramente, importante esclarecer que em ambas situações os procedimentos tomados pelo paciente são os mesmo. E ainda, o objetivo da ação também não muda, sempre será o fornecimento gratuito do medicamento, insumo ou tratamento necessário.
Os Juizados Especiais solucionam causas cíveis de menor complexidade, no qual o procedimento é simplificado, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação.
Ademais, os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099, de 26 de Setembro de 1995 e a Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 estendeu a competência dos Juizados Especiais para o julgamento de ações da Fazenda Pública.
Sendo assim, ações de até 60 (sessenta) salários mínimos poder ser processadas e julgadas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.
Como calcular, vejamos:
Valor do medicamento: R$ 500,00
Meses do ano: 12
Cálculo: 500 reais x 12 meses = R$ 6.000,00 por ano
Teto do Juizado Especial: 60 salários mínimos x R$ 880,00 = R$ 52.800,00.
Dessa forma, ações que não ultrapassem o valor de R$ 52.800,00, podem ser pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, no qual, são ações mais céleres e que não tem a obrigatoriedade de representação por advogado. O próprio paciente pode comparecer ao Juizado Especial, munido de todos os documentos e dar entrada com o seu processo.
Ademais, ações que ultrapassem esse valor, devem ser na Justiça Comum, no qual serão instruídas por advogados, que serão os representantes do autor na causa.
Acerca dos documentos que devem ser juntados a ação, os principais são a negativa da Secretaria de Saúde quanto ao fornecimento o medicamento ou tratamento, receita médica bem detalhada e principalmente relatório médico, no qual deve constatar o histórico de saúde do paciente, bem como evolução e medicamentos já usados, mas que não surtiram efeitos positivos.
Importante frisar que, o relatório médico é o principal documento para esse tipo de ação, pois apenas o médico do paciente tem conhecimento de sua saúde a da urgência no fornecimento do medicamento solicitado.
Por fim, ambas situações, os documentos juntados a ação são de suma importância, podendo a ação ser indeferida em caso de falta de provas ou documentos necessários.