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Judicialização da Saúde


Judicialização da Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE 

A Constituição de 1988 foi a primeira Constituição a conferir a devida importância à saúde, tratando-a como direito fundamental, demonstrando com isso uma estreita sintonia entre o texto constitucional e as principais declarações internacionais de direitos humanos.

Em decorrência disso, o direito à saúde está garantido pela Constituição Federal de 1988 como um direito social. O art. 6º elenca a saúde expressamente como um direito social e o art. 196 da Carta Magna, por sua vez, estabelece que este direito será garantido mediante a elaboração de políticas sociais e econômica por parte do Estado.

As políticas públicas, por sua vez, destinam-se a racionalizar a prestação coletiva do Estado, com base nas principais necessidades de saúde da população, de forma a promover a tão aclamada justiça distributiva, inerente à própria natureza dos direitos sociais.

Ocorre que, as chamadas políticas públicas não tem sido o suficiente para suprir as demandas e necessidades dos cidadãos brasileiros, motivo pelo qual a Judicialização a saúde tem sido o único meio de se conseguir o almejado “direito integral a saúde”.

Todavia, os desafios não são poucos. O Poder Judiciário, que não pode deixar sem resposta os casos concretos que são submetidos à sua apreciação, vem enfrentando dilemas e decisões trágicas, frente a cada cidadão que clama por um serviço e/ou um bem de saúde, os quais, muitas vezes, apresentam-se urgentes para que uma vida seja salva e um sofrimento minimizado. E as políticas públicas, por sua vez, encontram-se dispersas em diversos atos normativos, sem uma sistematização clara e, muitas vezes, com trâmites que contrastam com as necessidades postas nos autos.

A Judicialização da Saúde consiste no acionamento do Judiciário para que o Poder Público seja compelido a cumprir a Constituição Federal, na qual é obrigação do Poder Judiciário resguardar os direitos dos cidadãos.

Importante frisar que, há uma preocupação do constituinte em planejar todas as despesas realizadas pelo Poder Público. Porém, é óbvio que isso não impede o juiz de ordenar que o Poder Público realize determinada despesa para fazer valer um dado direito constitucional, até porque as normas em colisão (previsão orçamentária versus direito fundamental a ser concretizado) estariam no mesmo plano hierárquico, cabendo ao juiz dar prevalência ao direito fundamental dada a sua superioridade axiológica em relação à regra orçamentária.

Mas, para se conseguir que o direito a saúde seja resguardado, necessita-se de documentos que comprovem a patologia do paciente, bem como relatórios médicos minuciosos que demonstrem a necessidade do medicamento e ainda que, os demais medicamentos disponibilizados pelo SUS já foram utilizados e não surtiram os efeitos positivos esperado.

Dessa forma, é de suma importância que o médico esteja bem instruído ao elaborar um relatório médico que relate as condições do paciente, bem como o histórico de sua saúde.

Ademais, caso ocorra a mudança do tratamento pelo médico, ou a suspensão do medicamento judicializado, é importante haver a comunicação do paciente a Secretaria de Estado de Saúde, para que seja dada baixa no sistema e a Farmácia de Minas possa então disponibilizar o medicamento para outros pacientes necessitados.

Por fim, a Constituição Federal garante o direito a saúde a todos os pacientes, no qual, mesmo sendo negado pela Secretaria de Saúde, deve procurar se informar sobre seus direitos.

 

Mariana Resende Batista, advogada, com OAB/MG nº 164.993, com Bacharelado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, pós-graduação em Direito Público pelo Centro de Atualização em Direito (FUMEC) e membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG. Atuante em defesa dos direitos a saúde dos cidadãos, seja com abrangência em Direito Público, como pelo Direito Privado.